Termos de Serviço

Termos de Serviço da TCF Base

Data de Vigência: 1º de outubro de 2026
Última Atualização: 1º de outubro de 2026
Aplicação: Estudantes, candidatos e usuários no Canadá, Brasil, América do Norte, América do Sul, Europa e internacionalmente.

1. Introdução & Aceitação dos Termos

Bem-vindo à TCF Base (acessível via tcfbase.com e subdomínios associados). A TCF Base é uma plataforma educacional de treinamento acelerado de língua francesa e preparação para o exame TCF Canadá, operada por B C DE SOUSA CODESIGNERS, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 18.848.888/0001-82 ("TCF Base", "nós", "nosso").

Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculativo entre a TCF Base e qualquer pessoa física ou jurídica ("você", "seu" ou "Usuário") que acesse, crie uma conta ou utilize nosso site, exercícios interativos, podcasts de áudio e vídeo, simulador de exame e recursos de avaliação assistida por inteligência artificial.

Ao acessar o site, registrar uma conta ou concluir uma compra, você confirma que leu, compreendeu e concorda em cumprir estes Termos e nossa Política de Privacidade. Se não concordar com estes Termos, você deve interromper imediatamente o uso da TCF Base.

2. Elegibilidade & Segurança da Conta

• Requisito de Idade: Você deve ter pelo menos 18 anos de idade ou a maioridade legal em sua jurisdição para criar uma conta e adquirir nossos planos.
• Registro de Conta: Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas e completas durante o cadastro e a manter suas credenciais confidenciais. Você é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
• Uso Individual e Intransferível: As contas e o acesso vitalício concedido são estritamente pessoais e intransferíveis. É expressamente proibido vender, alugar, compartilhar ou ceder credenciais de acesso a outros estudantes ou terceiros.

3. Plataforma Independente & Isenção de Vínculo Oficial

• Ausência de Vínculo Governamental: A TCF Base é uma fornecedora independente de software educacional e preparação para exames. A TCF Base não possui qualquer afiliação, homologação, patrocínio ou vínculo oficial com a France Éducation International, o Ministério da Educação Nacional da França, o Immigration, Refugees and Citizenship Canada (IRCC) ou o Governo do Canadá.
• Aviso sobre Marcas Registradas: As denominações "TCF", "TCF Canada" e marcas correlatas são de titularidade exclusiva da France Éducation International. Sua menção nesta plataforma tem finalidade meramente descritiva e indicativa de conformidade pedagógica sob o uso justo nominativo.
• Inexistência de Garantia de Nota ou Visto: Embora nosso programa siga rigorosamente os Canadian Language Benchmarks (NCLC / CLB) e as matrizes oficiais de competência do TCF Canadá, a TCF Base não garante que o aluno obterá o nível CLB 7, aprovação em exame oficial ou convite (ITA) no processo de imigração do Express Entry. O resultado oficial depende exclusivamente do preparo, dedicação individual e desempenho do candidato no dia do teste oficial.

4. Política de Acesso Vitalício (Lifetime Access)

O termo "Vitalício" ou "Acesso Vitalício", quando oferecido, refere-se exclusivamente ao tempo de vida operacional do Serviço TCF Base—isto é, o período durante o qual a plataforma continuar sendo oferecida e operada comercialmente ao público. Não se refere à expectativa de vida biológica do usuário nem a um dever perpétuo e infindável.

Ao adquirir um plano de Acesso Vitalício, você declara ter ciência e concordar expressamente com as seguintes condições:

1. Continuidade Operacional: O acesso está condicionado à continuidade operacional e técnica do Serviço. Reservamo-nos o direito de descontinuar ou encerrar a plataforma por razões técnicas, comerciais ou legais.
2. Aviso Prévio de Descontinuação: Caso a TCF Base decida encerrar definitivamente a oferta do Serviço, forneceremos aviso prévio por escrito de pelo menos 30 (trinta) dias via e-mail cadastrado.
3. Reembolso Proporcional (Janela de 12 Meses): Se o Serviço for encerrado dentro de 12 (doze) meses contados da data de aquisição do Acesso Vitalício, você terá direito a um reembolso proporcional referente aos meses restantes desse período inicial de 12 meses. Após 12 meses da data de compra, nenhum reembolso será devido em razão de descontinuação.
4. Evolução da Plataforma: O Acesso Vitalício concede acesso aos módulos do currículo, exercícios interativos e ferramentas de áudio conforme existem e evoluem ao longo do tempo. Reservamo-nos o direito de aprimorar, reestruturar ou atualizar componentes pedagógicos sem ônus.
5. Serviços Opcionais e Futuros: O Acesso Vitalício abrange a plataforma central descrita no plano. Produtos opcionais futuros (como tutorias individuais ao vivo com professores humanos particulares ou apostilas impressas) poderão ser oferecidos com precificação própria e separada.

5. Avaliação por IA, Reconhecimento de Voz & Isenção Diagnóstica

A TCF Base integra tecnologias de ponta em inteligência artificial (incluindo Google Gemini, OpenAI e APIs de reconhecimento de fala no navegador) para oferecer retorno corretivo imediato em tarefas orais e produções escritas.

1. Finalidade Educacional e Diagnóstica: As notas sugeridas por IA, correções fonéticas, estimativas de nível CLB e análises de redação constituem ferramentas pedagógicas automatizadas de apoio ao estudo. Elas não substituem a avaliação humana soberana realizada por examinadores credenciados pela France Éducation International.
2. Natureza Probabilística: Modelos de inteligência artificial generativa operam de maneira probabilística. A TCF Base não garante que os retornos automatizados estejam isentos de imprecisões ou que avaliações de textos similares sejam matematicamente idênticas.
3. Responsabilidade do Usuário: O estudante deve utilizar o feedback da IA como métrica complementar de autoavaliação durante seu processo contínuo de estudo.

6. Aulas em Áudio, Síntese de Voz Neural & Streaming em Nuvem

Todos os diálogos em áudio, masterclasses e episódios de podcast disponíveis na TCF Base (incluindo as vozes de Julie e Nicolas) utilizam síntese de voz neural avançada (ElevenLabs) e entrega segura via nuvem (AWS S3).

• Licença Limitada: A TCF Base concede a você uma licença pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para ouvir e visualizar os conteúdos de áudio e vídeo exclusivamente para seu estudo individual.
• Proteção dos Conteúdos: É terminantemente proibido extrair ("ripar"), fazer download não autorizado, gravar, retransmitir, publicar ou distribuir os arquivos de áudio em sites externos, grupos de compartilhamento ou redes sociais.

7. Política de Uso Aceitável

Você se compromete a não fazer uso indevido da TCF Base, abstendo-se de:

• Testar vulnerabilidades da infraestrutura ou tentar violar mecanismos de proteção e autenticação;
• Utilizar scripts, robôs, crawlers ou raspadores automatizados de dados para extrair conteúdos didáticos, enunciados ou arquivos de áudio;
• Sobrecarregar intencionalmente nossos servidores ou praticar ataques de negação de serviço (DoS);
• Compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros não assinantes utilizem seu login;
• Enviar conteúdos difamatórios, abusivos ou ilegais nos campos interativos de redação e fala.

A violação desta política ensejará a suspensão imediata ou o cancelamento definitivo da conta, sem direito a estorno.

8. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, design visual, logomarcas, avatares ilustrados, organização do currículo, enunciados de tarefas, bancos de questões, roteiros e gravações mestras constituem propriedade intelectual exclusiva da TCF Base e de B C DE SOUSA CODESIGNERS, protegidos pela legislação de direitos autorais e marcas.

Você mantém a titularidade dos textos originais que redigir nos exercícios. Ao enviá-los, você concede à TCF Base licença não exclusiva para processar, corrigir e armazenar essas respostas para apresentar seu histórico de evolução.

9. Pagamentos, Tributos & Direito de Arrependimento

• Processamento: As transações financeiras são intermediadas com segurança pela Stripe. A TCF Base não armazena dados de cartão de crédito em seus servidores.
• Tributos: Os preços apresentados podem sofrer incidência de tributos indiretos (ISS, impostos locais) conforme a legislação da sua comarca ou país de residência.
• Direito de Arrependimento: Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Brasil) e normas protetivas correlatas, o usuário pode solicitar o cancelamento e reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos após a compra inicial do acesso digital.

10. Subprocessadores Tecnológicos de Terceiros

A TCF Base opera em conjunto com provedores de infraestrutura de classe mundial:

• Clerk (Autenticação e gerenciamento seguro de identidade);
• Stripe (Processamento de pagamentos e faturamento);
• AWS S3 (Hospedagem e entrega de arquivos de mídia e áudio);
• Neon (Banco de dados relacional PostgreSQL serverless);
• Google Cloud & OpenAI (Modelos de linguagem e avaliação pedagógica);
• ElevenLabs (Geração e sintetização de voz neural).

O tratamento de dados por essas plataformas observa termos contratuais estritos de proteção e privacidade, detalhados em nossa Política de Privacidade.

11. Limitação de Garantias

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A PLATAFORMA TCF BASE, SEUS CONTEÚDOS DIDÁTICOS, ÁUDIOS E FERRAMENTAS DE IA SÃO DISPONIBILIZADOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E "CONFORME DISPONÍVEIS", SEM GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A FINALIDADE ESPECÍFICA OU AUSÊNCIA DE FALHAS.

NÃO GARANTIMOS QUE O FUNCIONAMENTO DO SITE SERÁ 100% ININTERRUPTO OU LIVRE DE PEQUENOS ERROS TÉCNICOS TEMPORÁRIOS.

12. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO:

1. EM NENHUMA HIPÓTESE A TCF BASE, SEUS SÓCIOS, DIRETORES OU PREPOSTOS RESPONDERÃO POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU CONSEQUENCIAIS (INCLUINDO LUCROS CESSANTES, PERDA DE OPORTUNIDADES IMIGRATÓRIAS OU INTERRUPÇÃO DE PLANOS PESSOAIS) DECORRENTES DO USO OU IMPOSSIBILIDADE DE USO DA PLATAFORMA.
2. A RESPONSABILIDADE TOTAL DA TCF BASE PERANTE VOCÊ POR TODAS AS REIVINDICAÇÕES RELACIONADAS AO SERVIÇO LIMITA-SE RIGOROSAMENTE AO VALOR TOTAL EFETIVAMENTE PAGO POR VOCÊ À TCF BASE NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO FATO GERADOR (OU, NO CASO DE ACESSO VITALÍCIO, AO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO).

13. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a TCF Base, sua controladora e colaboradores em face de quaisquer demandas, perdas, processos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) oriundos de infração destes Termos, uso indevido da plataforma ou violação de direitos de terceiros.

14. Cancelamento & Rescisão

Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento por meio do nosso suporte. A TCF Base reserva-se o direito de rescindir ou suspender seu acesso de imediato em caso de inadimplemento, fraude ou desrespeito a estes Termos, cessando prontamente o direito de uso dos materiais didáticos.

15. Legislação Aplicável & Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis do Estado de Delaware, Estados Unidos, ressalvadas as normas de ordem pública e proteção ao consumidor cogentes no país de residência do usuário (incluindo o Código de Defesa do Consumidor brasileiro).

As partes concordam em envidar esforços de boa-fé para solucionar qualquer controvérsia amigavelmente pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, mediante contato direto com nosso canal jurídico em legal@tcfbase.com, antes de recorrer a instâncias arbitrais ou judiciais.

16. Atualizações destes Termos

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos periodicamente para refletir evoluções legislativas, regulatórias ou tecnológicas da plataforma. Em caso de alterações substanciais, atualizaremos a data no topo deste documento e notificaremos os usuários ativos por e-mail ou avisos na interface. A continuidade do uso após a notificação implica concordância com os novos Termos.

17. Contato & Dados Corporativos

Para esclarecer dúvidas, solicitações ou notificações legais referentes a estes Termos de Serviço:

• Razão Social: B C DE SOUSA CODESIGNERS (CNPJ nº 18.848.888/0001-82)
• Endereço: RUA 137, 556, sala 101, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.170-120, Brasil
• E-mail: legal@tcfbase.com
• Plataforma: https://www.tcfbase.com